Matéria: Requerimento nº 124 de 2023
Ementa: Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, informações quanto ao acordo de cooperação com o Serviço de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realização do Projeto Horta Comunitária, autorizado pela Lei nº 2.295/2022, inclusive envolvendo a cessão de uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à referida entidade (área verde da quadra 382-B, com área de 1.940,21 m² e área verde da quadra 370-C, com área de 1.800,00 m² no loteamento denominado de “Cidade de Campo Novo do Parecis”).