Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a revogação do § 1°, do art. 7°, da Lei nº 306/1993, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional, o regime jurídico único, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.