Matéria: Requerimento nº 34 de 2025
Ementa: Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão técnico competente, elabore e encaminhe a esta Câmara Municipal a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à proposta legislativa que visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes acometidos por patologias graves.