Matéria: Projeto Indicativo nº 5 de 2025
Ementa: Altera o § 2º do art. 245-b da Lei Complementar nº 29/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 120/2021, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis – MT, e dá outras providências.