Matéria: Projeto de Resolução Mesa nº 7 de 2025
Ementa: Altera a resolução nº 052/2024, de 02 de julho de 2024, que regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.