Matéria: Requerimento nº 40 de 2025
Ementa: Requeremos informações detalhadas, acompanhadas da documentação pertinente, acerca dos servidores públicos municipais que percebem adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, especificando individualmente nome, matrícula, cargo, função, local de lotação, vínculo de contratação, percentual recebido, data de início da percepção, fundamentação legal ou laudo técnico, periodicidade de revisão dos laudos, existência de ações judiciais e medidas de fiscalização ou controle interno adotadas pela Administração.