Matéria: Requerimento nº 53 de 2025
Ementa: Requeremos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, informações detalhadas e atualizadas acerca da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse com pedido de liminar, processo nº 0001792-02.2013.8.11.0050, em trâmite nesta Comarca, referente à área de 100 hectares registrada sob a matrícula nº 5.612 no Cartório de Registro de Imóveis local, promovida em face da empresa Frango Natura Indústria, Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda, encaminhando cópia integral e atualizada do processo judicial em questão.