Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 84 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.