Matéria: Parecer nº 132 de 2025
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação referente ao Projeto de Lei nº 78/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.