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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual n° EII-040, constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Simples

Observações