Matéria: Requerimento nº 79 de 2026
Ementa: Requeremos ao Poder Executivo Municipal a apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 34/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes ou seus dependentes acometidos por doença grave ou incapacidade, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.