Matéria: Requerimento nº 84 de 2026
Ementa: Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe informações detalhadas acerca da realização de estudo técnico-financeiro destinado a viabilizar o reajuste do repasse do PDDE, programa voltado ao atendimento direto das unidades escolares municipais, conforme solicitado por meio da Indicação nº 155/2025.