Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 37 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 37 de 2025
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou setor técnico competente, preste as seguintes informações a esta Câmara Municipal:
1. Quais foram os valores cobrados, a título de tributos municipais, dos profissionais autorizados a exercer a atividade de mototáxi no município, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024;
2. Qual foi o valor cobrado desses mesmos profissionais no exercício de 2025, discriminando mês a mês;
3. Confirma-se que, no exercício de 2025, houve cobrança de valores distintos ao longo do ano? Em caso afirmativo, especificar os valores cobrados em cada período, indicando o mês de início da nova cobrança, bem como apresentar a justificativa e o fundamento legal ou normativo para essa alteração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação