Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 168 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 168 de 2025
Indicamos ao Poder Executivo que busque a celebração de termo de cooperação, parceria ou instrumento congênere junto ao Ministério Público, com vistas a possibilitar que o município receba e utilize, de forma direta e transparente, recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas ambientais. Tais recursos, uma vez repassados, poderão ser destinados prioritariamente à construção de escolas de ensino infantil ou fundamental, implantação de novos postos de saúde, bem como à reforma e ampliação do hospital municipal, atendendo demandas estruturais urgentes da coletividade local.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação