Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências.
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Situação de Pauta
Observação