Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI, consolidando normas e dando outras providências.
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Situação de Pauta
Observação