Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2026
Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerimento de Urgência Especial a Pedido do Autor do Projeto.