Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI LARISSA POMPERMAYER)
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