Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEAN-PARECIS), compreendendo o atendimento veterinário a animais resgatados e o controle humanitário de natalidade de cães e gatos no Município, por meio de castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção animal; e dá outras providências.
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