Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2026
Dispõe sobre adequação de vagas na Lei n° 1.544, de 19.12.2012, que trata do regime jurídico administrativo de contratação temporária e a criação de cargo na Lei nº 2.084, de 23.12.2019, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação.
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