Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2026
Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública municipal de Campo Novo do Parecis para fins de segurança escolar e gestão educacional; estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais biométricos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); veda o perfilamento comportamental de crianças e adolescentes; e dá outras providências.
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