Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 60 de 2017 em 24ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 60 de 2017

Requeremos ao Senhor Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que preste as seguintes informações a esta Câmara Municipal sobre o Contrato de Locação nº027/2017, cujo objeto é um imóvel em alvenaria com 350 m², edificado na Av. Belo Horizonte esquina com a Rua João-de-Barro S/N, quadra 298, lote 12-A, Bairro Jardim das Palmeiras, no valor de R$6.006,60 mensal: 1. comprovação de que o referido imóvel é o único que atende às necessidades da Administração, justificando-se a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações (Lei Federal nº8.666/93), in verbis: "Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;" (grifamos) 2. o porquê de o município estar pagando a locação de um imóvel desde 01.06.2017, no Bairro Jardim das Palmeiras, e até hoje o prédio continua desocupado, sem qualquer utilização, inclusive constatamos in loco que nenhuma adaptação foi feita até agora.

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