Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2017 em 7ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2017
Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação