Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2017 em 3ª Sessão Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2017
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamento e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação