Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2018 em 8ª Sessão Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2018
Altera dispositivos da Lei nº1.781/2015, que autoriza o Poder Executivo realizar cancelamento de débito de drenagem e pavimentação asfáltica da 2ª etapa do Bairro Olenka - Decreto Executivo 090, de 21 de de setembro de 2011 e alterações posteriores, e compensação de valores pagos pelos contribuintes com crédito de drenagem e pavimentação asfáltica, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação