Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2018 em 2ª Sessão Extraordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2018
Revoga o §1º do art. 23 da Lei nº 1.949, de 3 de outubro de 2018
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação