Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019 em 11ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019
Revoga o §2º do art. 10 da Lei nº 1.437, de 25 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação