Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2019 em 12ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2019
Altera a Lei nº 1.913, de 7 de março de 2918, e a Lei nº 1.914, de 7 de março de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de que tratam as referidas Leis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação