Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 137 de 2019 em 16ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 137 de 2019
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto a implementação neste Município da Lei Federal nº 11.888, de 24.12.2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação