Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2019

Prorroga o prazo do art. 5º, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 7 de março de 2018.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação