Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019 em 23ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019

Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado mediante cadastro no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação