Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2019 em 23ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2019
Institui o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a Taxa de Licença de Operação de que trata o artigo 131, III, da Lei Complementar nº 78/2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação