Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2019
Altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o § 2º do art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação