Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 162 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 162 de 2019
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar dispondo sobre alteração do art. 135 do Código Tributário, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, por força dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que o arbitramento da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, passe a ser fixado com base nos valores venais de edificação, constantes do Anexo II do referido Código.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação