Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 19 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 19 de 2019
Mantém o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação