Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação