Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2018 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2018
Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação