Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 102 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 102 de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação