Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2019
Revoga-se a Lei nº 1.352/2010 e a doação de imóvel nela constante, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação