Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019
Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação