Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2019 em 5ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2019
Altera dispositivo da Lei nº 1.446, de 9 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação