Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2021
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o estudo de impacto referente à aplicação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação