Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2021
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2019, autoriza a instituição do Programa Municipal de Pavimentação Rural na estrada municipal da Linha Santa Maria, em 45,79 km, estaca 0+0,00 até 2.289+10.6, conforme delimitado pela Lei Municipal nº 1.686, de 14 de julho de 2014 e a instituição da cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da obra pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação