Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação