Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.433, de 4 de agosto de 2011, que institui a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares subdivididos em sindicância, processo administrativo, disciplinar e tomada de contas especial e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação