Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 63 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 63 de 2022
Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo já buscou embasamento legal para formalização de projeto de lei, a fim de ser submetido à apreciação deste Legislativo, com o objetivo de reconhecer o Agente Educacional Infantil como Professor de Educação Infantil, em observância e nos termos da Lei Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação