Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2022
Altera o art. 6º e o parágrafo único do art. 7º passa a ser o parágrafo primeiro e fica acrescentado o parágrafo segundo da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação