Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2022
Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação