Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2022
Altera a Tabela IV que trata da cobrança da taxa de licença relativa ao comércio ambulante e eventual da Lei Complementar nº 020/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação