Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 27 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 27 de 2022
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, o regime jurídico, o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratificação de função aos servidores efetivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação